AREsp 1829673 - DECISAO

AREsp 1829673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas demandaria reexame do contexto fático-probatório (matéria de fato), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Renato Redis; Agravante: Rodolfo Redis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Recuperação Judicial, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Recuperação Judicial Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Renato Redis

Agravante

Rodolfo Redis

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC foram preenchidos para concessão de gratuidade de justiça aos sócios/garantidores
  2. 2 Se a Corte pode reexaminar o contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão que não estendeu benefício já concedido à pessoa jurídica aos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas demandaria reexame do contexto fático-probatório (matéria de fato), o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial