AREsp 1781853 - DECISAO

AREsp 1781853 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque os elementos fático-probatórios indicam que o apelante atuava como administrador de empresa ativa e não apresentou prova suficiente de desligamento ou insuficiência de recursos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça perante ausência de prova de insuficiência de recursos
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque os elementos fático-probatórios indicam que o apelante atuava como administrador de empresa ativa e não apresentou prova suficiente de desligamento ou insuficiência de recursos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.