AREsp 1728115 - DECISAO

AREsp 1728115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do NCPC); a hipossuficiência não foi comprovada apesar de intimação para juntada de documentos e houve preclusão lógica pelo pagamento das custas; a reunião dos processos é inviável dado que um dos feitos já foi sentenciado; a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado em casos semelhantes; e não cabe a condenação em honorários em favor do advogado do recorrente quando os juros foram fixados ex officio e os embargos não foram acolhidos.

Parties
Recorrente: ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES; Recorrido: ESPÓLIO DE NILSON GOMES GERAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Conexão De Processos, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão Lógica, Súmulas E Precedente Vinculante
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Conexão De Processos Juros De Mora Honorários Advocatícios Preclusão Lógica Súmulas E Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES

Recorrente

ESPÓLIO DE NILSON GOMES GERAES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos autos quanto à incidência de juros de mora (arts. 240 e 503 do CPC/15 e arts. 397 e 884 do CC/02)
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita e oportunidade de juntada de documentos para comprovar hipossuficiência
  3. 3 reconhecimento de conexão entre ações e possibilidade de reunião processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do NCPC); a hipossuficiência não foi comprovada apesar de intimação para juntada de documentos e houve preclusão lógica pelo pagamento das custas; a reunião dos processos é inviável dado que um dos feitos já foi sentenciado; a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado em casos semelhantes; e não cabe a condenação em honorários em favor do advogado do recorrente quando os juros foram fixados ex officio e os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.