AREsp 1840705 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação do art. 99, §§2º e 3º do CPC quanto à oportunidade para comprovação da insuficiência econômica
2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
3. 3 maioração de honorários contratuais e sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ); os documentos juntados não desconstituíram a conclusão do Tribunal de origem sobre a capacidade de arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoaro honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.