AREsp 1829776 - DECISAO

AREsp 1829776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à manutenção ou revogação da gratuidade e ao alegado cerceamento; além disso, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e na fundamentação quanto à alínea c, atraindo a Súmula 284/STF; também foi reconhecida a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S A; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Preparo Recursal, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Preparo Recursal Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S A

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação/concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 existência de cerceamento de defesa e produção de provas (arts. 370 e 371 do CPC)
  3. 3 compatibilidade entre pedido de assistência judiciária gratuita e recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à manutenção ou revogação da gratuidade e ao alegado cerceamento; além disso, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e na fundamentação quanto à alínea c, atraindo a Súmula 284/STF; também foi reconhecida a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.