AREsp 1826743 - DECISAO

AREsp 1826743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das normas invocadas (Lei 1.060/1950, arts. 2º e 4º) foi revogada pela Lei 13.105/2015; a alegação de hipossuficiência não foi comprovada nos autos e seu reexame implicaria avaliação factual vedada pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, pois os paradigmas apontados são decisões do STF inadequadas para fundamentar recurso especial na alínea 'c'.

Parties
Agravante: BENEDITA TOBIAS DOS SANTOS AMANCIO; Agravante: NILSON DE OLIVEIRA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA TOBIAS DOS SANTOS AMANCIO

Agravante

NILSON DE OLIVEIRA AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC e Lei 1.060/1950)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das normas invocadas (Lei 1.060/1950, arts. 2º e 4º) foi revogada pela Lei 13.105/2015; a alegação de hipossuficiência não foi comprovada nos autos e seu reexame implicaria avaliação factual vedada pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, pois os paradigmas apontados são decisões do STF inadequadas para fundamentar recurso especial na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.