AREsp 1818206 - DECISAO

AREsp 1818206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, entendendo-se justificado o deferimento da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial da beneficiária e do contexto da pandemia; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Pandemia Covid 19
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC quanto à inaplicabilidade da presunção de hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão, entendendo-se justificado o deferimento da gratuidade de justiça em razão da recuperação judicial da beneficiária e do contexto da pandemia; admitir o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.