AREsp 1816871 - DECISAO

AREsp 1816871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da admissibilidade da justiça gratuita no caso exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da efetiva situação econômica da parte), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Presunção Relativa, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Presunção Relativa Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita diante da renda do autor
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência e possibilidade de produção de prova em sentido contrário
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da admissibilidade da justiça gratuita no caso exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da efetiva situação econômica da parte), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.