AREsp 1818009 - DECISAO

AREsp 1818009 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), a outra tese não foi prequestionada na origem conforme exigido (Súmula 211/STJ) e a análise dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Critério Financeiro Objetivo Para Aferição De Hipossuficiência, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Critério Financeiro Objetivo Para Aferição De Hipossuficiência Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento
  2. 2 alegada violação do art. 99, §2º, do CPC quanto à necessidade de critério objetivo para concessão da gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegação genérica de ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), a outra tese não foi prequestionada na origem conforme exigido (Súmula 211/STJ) e a análise dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.