AREsp 1832775 - DECISAO

AREsp 1832775 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices principais: a análise da matéria pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e partes da argumentação apontam suposta violação constitucional ou apresentam fundamentação genérica («e seguintes»), o que impede o conhecimento na via especial e remete questões constitucionais ao STF (Súmula 284/STF e art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: RONALDO COSTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Contratos De Adesão, Vício De Vontade, Estado De Perigo, Coação, Denunciação Da Lide, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Contratos De Adesão Vício De Vontade Estado De Perigo +7 more

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Parties

RONALDO COSTA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por vício de vontade/estado de perigo e coação
  2. 2 concessão de justiça gratuita e preparo recursal
  3. 3 denunciação da lide e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices principais: a análise da matéria pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e partes da argumentação apontam suposta violação constitucional ou apresentam fundamentação genérica («e seguintes»), o que impede o conhecimento na via especial e remete questões constitucionais ao STF (Súmula 284/STF e art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.