AREsp 1717018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias fático-probatórias sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência; admitir o recurso especial exigiria reexaminar esse acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Isabel; Recorrente: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Isabel

Agravante

Ricardo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias fático-probatórias sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência; admitir o recurso especial exigiria reexaminar esse acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.