AREsp 1827895 - DECISAO

AREsp 1827895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria reservada ao STF e porque o exame das alegadas violações quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (hipóteses atingidas pela Súmula 7 do STJ), inexistindo elementos nos autos suficientes para o reconhecimento da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99, § 3º do CPC e art. 5º da Lei 1.060/50
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em caso de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria reservada ao STF e porque o exame das alegadas violações quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (hipóteses atingidas pela Súmula 7 do STJ), inexistindo elementos nos autos suficientes para o reconhecimento da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.