AREsp 1848571 - DECISAO

AREsp 1848571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial por ocorrerem óbices processuais: a verificação da hipossuficiência e do caráter protelatório dos embargos exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); parte das questões não restaram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e não é cabível fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MARINIL MARINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo De Recurso, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Princípio Do Juízo Natural E Duplo Grau De Jurisdição (art. 1.024, §2º Cpc), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 518, Súmula 98)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Gratuidade De Justiça Preparo De Recurso Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Princípio Do Juízo Natural E Duplo Grau De Jurisdição (art. 1.024, §2º Cpc) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

MARINIL MARINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos art. 98, §§ 5º e 6º e art. 99, caput e §3º (gratuidade de justiça)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, incisos II, III e IV (dever de fundamentação)
  3. 3 Violação do art. 1.024, §2º do CPC (compentência do relator/juízo natural e duplo grau)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial por ocorrerem óbices processuais: a verificação da hipossuficiência e do caráter protelatório dos embargos exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); parte das questões não restaram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e não é cabível fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial