AREsp 1829649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CORPORATE LOGISTICS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CORPORATE LOGISTICS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 deserção por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 fundamentação do recurso especial dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.