AREsp 1862207 - DECISAO

AREsp 1862207 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade de justiça e não recolheu as custas devidas ao STJ, tendo deixado transcorrer o prazo para regularização do preparo, o que configurou a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar a deserção
  2. 2 omissão de recolhimento das custas devidas ao STJ como causa de deserção
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade de justiça e não recolheu as custas devidas ao STJ, tendo deixado transcorrer o prazo para regularização do preparo, o que configurou a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...