AREsp 1450782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram aportados novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à não comprovação idônea da incapacidade financeira da pessoa jurídica, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BUENO LTDA; Agravante: WALKER JORGE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BUENO LTDA

Agravante

WALKER JORGE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram aportados novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à não comprovação idônea da incapacidade financeira da pessoa jurídica, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.