AREsp 1825382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 direito à gratuidade de justiça (art. 99 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.