AREsp 1776155 - DECISAO

AREsp 1776155 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto sem comprovação de preparo ou de concessão anterior da gratuidade; o pedido de gratuidade foi formulado apenas após intimação e, portanto, não retroage para sanar a ausência de preparo, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMISSÃO DO MOVIMENTO DOS PROFESSORES EXCEDENTES DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Custas Processuais Embargos De Declaração Súmula 187/stj

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Parties

COMISSÃO DO MOVIMENTO DOS PROFESSORES EXCEDENTES DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos retroativos
  2. 2 deserção por ausência de preparo
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto sem comprovação de preparo ou de concessão anterior da gratuidade; o pedido de gratuidade foi formulado apenas após intimação e, portanto, não retroage para sanar a ausência de preparo, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).