AREsp 1739362 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas carreadas (comprovante de benefício com renda mensal de R$ 3.496,58, extratos bancários com depósitos do exterior e ausência de declaração de imposto de renda), que não ficou demonstrada a hipossuficiência; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 presunção relativa da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas carreadas (comprovante de benefício com renda mensal de R$ 3.496,58, extratos bancários com depósitos do exterior e ausência de declaração de imposto de renda), que não ficou demonstrada a hipossuficiência; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno