AREsp 1821955 - DECISAO

AREsp 1821955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC está obstada pela Súmula 284/STF; (ii) a discussão sobre suposta violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88 é matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; (iii) o art. 99 do CPC não fornece, isoladamente, comando normativo para amparar a tese recursal; e (iv) a pretensão de rever a conclusão fático-probatória do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de conceder a gratuidade de justiça esbarra na Súmula 7/STJ, vedando o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: ARMANDO FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARMANDO FERREIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 direito à gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88; arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC está obstada pela Súmula 284/STF; (ii) a discussão sobre suposta violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88 é matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; (iii) o art. 99 do CPC não fornece, isoladamente, comando normativo para amparar a tese recursal; e (iv) a pretensão de rever a conclusão fático-probatória do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de conceder a gratuidade de justiça esbarra na Súmula 7/STJ, vedando o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.