AREsp 1837758 - DECISAO

AREsp 1837758 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele versou sobre suposta violação de norma constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida demonstração concreta, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Falimentar Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação constitucional
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à massa falida (pessoa jurídica)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele versou sobre suposta violação de norma constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida demonstração concreta, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.