REsp 1928987 - DECISAO

REsp 1928987 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão/obscuridade do acórdão quanto à impugnação à gratuidade de justiça e quanto à contradição sobre honorários recursais, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para apreciação dessas questões.

Parties
Recorrente: Cartório de Registro de Imóveis e 1º Ofício de Taguatinga/TO; Recorrido: SILVIO TAGUATINGA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Recorrido: LOURENÇO TAGUATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Anulação De Documentos Públicos) / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva Ad Causam De Cartório, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reintegração De Posse, Anulação De Documentos Públicos, Decadência
Processo Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Ad Causam De Cartório Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reintegração De Posse +2 more

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Parties

Cartório de Registro de Imóveis e 1º Ofício de Taguatinga/TO

Recorrente

SILVIO TAGUATINGA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrido

LOURENÇO TAGUATINGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse C/c Anulação De Documentos Públicos) / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade do acórdão quanto à impugnação à gratuidade de justiça (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contradição quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam do cartório por ausência de personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão/obscuridade do acórdão quanto à impugnação à gratuidade de justiça e quanto à contradição sobre honorários recursais, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para apreciação dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que julgue as questões suscitadas nos embargos de declaração.