AREsp 1831923 - DECISAO

AREsp 1831923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à Lei n. 1.060/1950 foi formulada de modo genérico atraindo a Súmula 284/STF, a análise sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WILSON SILVESTRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 98 e 99 do CPC e Lei n. 1.060/1950 (gratuidade de justiça)
  2. 2 Diferimento do pagamento de custas e preparo recursal
  3. 3 Necessidade de prova da impossibilidade financeira do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação à Lei n. 1.060/1950 foi formulada de modo genérico atraindo a Súmula 284/STF, a análise sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.