AREsp 1700680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial era inapto ao conhecimento por deserção em razão da ausência de regularização do preparo após indeferimento da gratuidade, de modo que não há omissão acerca do mérito passível de suprimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante/recorrente: Pilot Industries Ltda.; Embargado/recorrido: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados Em Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração, Decadência/prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Arbitramento Do ISS
Processual Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Preclusão Embargos De Declaração Decadência/prescrição +3 more

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Parties

Pilot Industries Ltda.

Embargante/recorrente

Município de Piracicaba

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados Em Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 regularização do preparo e consequências da sua ausência (deserção)
  3. 3 preclusão e inapetência do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial era inapto ao conhecimento por deserção em razão da ausência de regularização do preparo após indeferimento da gratuidade, de modo que não há omissão acerca do mérito passível de suprimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.