AREsp 1819140 - DECISAO

AREsp 1819140 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando o óbice da Súmula 284/STF) e que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu do recurso especial; manteve como razoável a determinação de juntada das declarações de imposto de renda para aferição da gratuidade.

Parties
Agravante: DLC - ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Comprovação De Hipossuficiência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juntada De Declaração De Imposto De Renda, Extratos Bancários
Processo Civil Gratuidade De Justiça Comprovação De Hipossuficiência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juntada De Declaração De Imposto De Renda Extratos Bancários

Case Brief

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Parties

DLC - ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e prova da miserabilidade
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicando o óbice da Súmula 284/STF) e que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu do recurso especial; manteve como razoável a determinação de juntada das declarações de imposto de renda para aferição da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.