AREsp 1819952 - DECISAO

AREsp 1819952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e da inexistência de cotejo analítico que demonstrasse efetiva divergência, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SILVIA CRISTINA ALEJARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SILVIA CRISTINA ALEJARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial acerca da concessão ofício da gratuidade de justiça
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e reprodução de trechos dos julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e da inexistência de cotejo analítico que demonstrasse efetiva divergência, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se