AREsp 1666590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou, nos autos, elementos que demonstram a falta de hipossuficiência dos recorrentes (pagamento de parcela, propriedade rural, liberação de crédito, residências em local nobre), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o entendimento de que a declaração de pobreza é presunção relativa e pode ser elidida por elementos nos autos, observando-se a necessidade de intimação para comprovação (Súmula n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Análise Fático Probatória, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução Gratuidade De Justiça Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Análise Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça diante dos elementos dos autos
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus de comprovação da hipossuficiência e exigência de intimação prévia (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou, nos autos, elementos que demonstram a falta de hipossuficiência dos recorrentes (pagamento de parcela, propriedade rural, liberação de crédito, residências em local nobre), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o entendimento de que a declaração de pobreza é presunção relativa e pode ser elidida por elementos nos autos, observando-se a necessidade de intimação para comprovação (Súmula n. 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se