REsp 1857357 - DECISAO

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O recurso foi negado por falta de demonstração cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica requerida para obtenção da gratuidade de justiça; a decretação de falência, isoladamente, não comprova incapacidade para arcar com custas, e a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Falência, Recuperação Judicial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ Sobre Pessoas Jurídicas E Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Falência Recuperação Judicial Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 Efeito da decretação de falência ou recuperação judicial sobre a hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por falta de demonstração cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica requerida para obtenção da gratuidade de justiça; a decretação de falência, isoladamente, não comprova incapacidade para arcar com custas, e a revisão da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.