AREsp 1850269 - DECISAO

AREsp 1850269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem, com base em documentos, concluiu pela existência de grupo econômico com situação financeira hígida, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem, com base em documentos, concluiu pela existência de grupo econômico com situação financeira hígida, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.