RMS 65840 - DECISAO

RMS 65840 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de recolhimento das custas de remessa e retorno) e por inexistir comprovação do deferimento da justiça gratuita nos autos do Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e eventual concessão posterior da gratuidade não retroage para sanar encargos processuais anteriores, de modo que configura-se a deserção do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: GIULIANNA ALVES PEREIRA BARBOSA; Impetrado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Ônus De Custas, Defensoria Pública
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Ônus De Custas Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

GIULIANNA ALVES PEREIRA BARBOSA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do benefício da justiça gratuita
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao STJ (preparo)
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de recolhimento das custas de remessa e retorno) e por inexistir comprovação do deferimento da justiça gratuita nos autos do Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e eventual concessão posterior da gratuidade não retroage para sanar encargos processuais anteriores, de modo que configura-se a deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.