AREsp 1821862 - DECISAO

AREsp 1821862 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Previdenciário Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão na apreciação de questões fático-probatórias e legais (arts. 11, 489, II, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC)
  2. 2 necessidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade de justiça e interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.