REsp 1933318 - DECISAO

REsp 1933318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 238, 239 e 240 do NCPC se baseia em dispositivos que não têm conteúdo normativo apto a sustentar a tese defendida, configurando deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual se aplica a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Autor: ANIR BATISTA BARRETO; Réu: KLEYTON JOSÉ LAMAS BONINCONTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Liquidação De Sentença / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Citação, Recursos Especiais, Liquidação De Sentença
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Citação Recursos Especiais Liquidação De Sentença

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Parties

ANIR BATISTA BARRETO

Autor

KLEYTON JOSÉ LAMAS BONINCONTRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Liquidação De Sentença / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 238, 239 e 240 do NCPC (citação)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação aos arts. 238, 239 e 240 do NCPC se baseia em dispositivos que não têm conteúdo normativo apto a sustentar a tese defendida, configurando deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual se aplica a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.