REsp 1871665 - DECISAO

REsp 1871665 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal considerou que a anotação sobre suspensão da exigibilidade dos honorários foi incidental e que a impugnação da gratuidade de justiça já havia transitado em julgado, devendo prevalecer a decisão de indeferimento, tendo-se aplicado entendimentos e precedentes do STJ e fundamento legal previsto no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELENITA RUBIN PICCIN; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELENITA RUBIN PICCIN

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência e anotação incidental pelo TRF
  3. 3 impugnação da assistência judiciária gratuita e trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal considerou que a anotação sobre suspensão da exigibilidade dos honorários foi incidental e que a impugnação da gratuidade de justiça já havia transitado em julgado, devendo prevalecer a decisão de indeferimento, tendo-se aplicado entendimentos e precedentes do STJ e fundamento legal previsto no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se