AREsp 1601987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (declaração de hipossuficiência, requisitos de admissibilidade) são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral conforme os Temas 188 e 181 do STF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: VITOR LUIZ LORENZATO STOPIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Temas 188, 339 E 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Temas 188, 339 E 181/stf

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Parties

VITOR LUIZ LORENZATO STOPIGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da declaração de hipossuficiência e ausência de repercussão geral (Tema 188/STF)
  2. 2 Exigência de fundamentação sucinta nas decisões (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (declaração de hipossuficiência, requisitos de admissibilidade) são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral conforme os Temas 188 e 181 do STF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.