AREsp 1775765 - DECISAO

AREsp 1775765 - DECISAO

A parte agravante, intimada para recolher o preparo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar o comprovante de pagamento; por isso, aplica-se a Súmula 187/STJ, que determina a deserção do recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conhecimento do recurso por deserção (Súmula 187/STJ).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo e apresentação do comprovante
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

A parte agravante, intimada para recolher o preparo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar o comprovante de pagamento; por isso, aplica-se a Súmula 187/STJ, que determina a deserção do recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso por deserção (Súmula 187/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.