AREsp 1836701 - DECISAO

AREsp 1836701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios (rendimentos, patrimônio e transferências) e o reexame desses fatos em sede de recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ; não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALDIR ROBERTO MORAES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WALDIR ROBERTO MORAES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à comprovação de dispêndio do salário para sustento da família
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante da falta de sobra de recursos apesar de rendimento percebido
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios (rendimentos, patrimônio e transferências) e o reexame desses fatos em sede de recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ; não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.