AREsp 1851034 - DECISAO

AREsp 1851034 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o art. 98, §1º, VII, do CPC/15 não garante direito absoluto à remessa dos autos à contadoria judicial; tal remessa é obrigatória apenas quando a complexidade dos cálculos exigir profissional especializado, o que não restou demonstrado, e a Defensoria Pública possuía meios para elaborar as contas; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAQUELINE BARBOSA CAPITANIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Contadoria Judicial, Cumprimento De Sentença, Memória De Cálculo, Súmula 284 STF, Recurso Repetitivo (tema Nº 672)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Contadoria Judicial Cumprimento De Sentença Memória De Cálculo Súmula 284 STF Recurso Repetitivo (tema Nº 672)

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Parties

JAQUELINE BARBOSA CAPITANIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de memória de cálculo por beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 interpretação do art. 98, §1º, inciso VII, do CPC/15
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à remessa à contadoria

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o art. 98, §1º, VII, do CPC/15 não garante direito absoluto à remessa dos autos à contadoria judicial; tal remessa é obrigatória apenas quando a complexidade dos cálculos exigir profissional especializado, o que não restou demonstrado, e a Defensoria Pública possuía meios para elaborar as contas; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se