AREsp 1803573 - DECISAO

AREsp 1803573 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido, porquanto o tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes; declarou-se inadmissível o reexame do critério fático-probatório utilizado para fixação dos honorários em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, salvo se o valor for exorbitante ou ínfimo; verificou-se, ainda, que a ausência de decisão acerca de argumentos suscitados em embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO; Ré: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual
Direito Do Consumidor Processo Civil Gratuidade De Justiça Restituição Em Dobro Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, II e §1º do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios em sede de recurso especial (art. 85, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de decisão sobre argumentos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido, porquanto o tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes; declarou-se inadmissível o reexame do critério fático-probatório utilizado para fixação dos honorários em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, salvo se o valor for exorbitante ou ínfimo; verificou-se, ainda, que a ausência de decisão acerca de argumentos suscitados em embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.