AREsp 1844761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência da parte (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a alegada violação constitucional constitui matéria própria de apelo extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: SANDRA BAPTISTA GALHEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Hipossuficiência

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Parties

SANDRA BAPTISTA GALHEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 competência para examinar suposta violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência da parte (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a alegada violação constitucional constitui matéria própria de apelo extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.