REsp 1845059 - DECISAO

REsp 1845059 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e que, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, não houve comprovação do recolhimento do preparo em dobro, justificando a deserção da apelação quanto à legitimidade para impugnar honorários. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige fundamentação específica, não sendo decorrência automática do não provimento do agravo interno; ausente tal fundamentação que demonstrasse a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso, a multa foi afastada e restabelecida a sucumbência imposta na sentença.

Parties
Recorrente: Companhia Mutual de Seguros - em liquidação extrajudicial; Recorrido: Transimão Transportes Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e restabelecer a sucumbência imposta na sentença.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários De Sucumbência, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários De Sucumbência Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Companhia Mutual de Seguros - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Transimão Transportes Rodoviários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 99, § 7º, 129, parágrafo único, 489, § 1º, 932, 1.021, § 4º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 se o benefício da justiça gratuita concedido à parte estende-se ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 (intimação para recolhimento em dobro) e ocorrência de deserção

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e que, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, não houve comprovação do recolhimento do preparo em dobro, justificando a deserção da apelação quanto à legitimidade para impugnar honorários. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige fundamentação específica, não sendo decorrência automática do não provimento do agravo interno; ausente tal fundamentação que demonstrasse a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso, a multa foi afastada e restabelecida a sucumbência imposta na sentença.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e restabelecer a sucumbência imposta na sentença.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Restabelecer a sucumbência imposta na sentença.