AREsp 1850271 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação impugnaria a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem quanto à ausência de prova robusta da insuficiência financeira da pessoa jurídica, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MANANCIAL AGRONEGOCIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MANANCIAL AGRONEGOCIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
- 2 prova da insuficiência financeira e ônus probatório
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação impugnaria a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem quanto à ausência de prova robusta da insuficiência financeira da pessoa jurídica, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment