AREsp 1762566 - DECISAO

AREsp 1762566 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Teoria Da Aparência, Coisa Julgada, Imissão De Posse, Embargos De Terceiros, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Parcelamento Do Solo, Legitimidade Ad Causam, Interesse De Agir, Assistência Da Defensoria Pública
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Teoria Da Aparência Coisa Julgada Imissão De Posse Embargos De Terceiros Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação da Teoria da Aparência
  3. 3 existência ou não de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.