AREsp 1828705 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o juízo de origem quanto ao indeferimento/parcelamento das custas.
- Parties
- Agravante: MAURICIO CARLOS TADEUS VACCARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MAURICIO CARLOS TADEUS VACCARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça e aplicação do art. 99, §§ 2 e 3 do CPC
- 2 possibilidade de parcelamento do pagamento de custas processuais
- 3 comprovação ou presunção de hipossuficiência financeira
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o juízo de origem quanto ao indeferimento/parcelamento das custas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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