AREsp 1766319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que os documentos apresentados não demonstraram hipossuficiência financeira significativa da agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão de indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: CARLA DI POL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLA DI POL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que os documentos apresentados não demonstraram hipossuficiência financeira significativa da agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão de indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que incidentes protelatórios poderão ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)