AREsp 1834251 - DECISAO

AREsp 1834251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (implicando a necessidade de interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ), e a admissibilidade do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: NILPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Capacidade Financeira De Pessoa Jurídica, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Capacidade Financeira De Pessoa Jurídica Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus da prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (implicando a necessidade de interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ), e a admissibilidade do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.