AREsp 1848523 - DECISAO

AREsp 1848523 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnavam de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a inadequação da via recursal para apreciação do art. 5º, XXXV, da CF, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS AMARAL; Agravante: YELLOW COSMÉTICOS LTDA- EPP; Agravada: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 99 Do Cpc/2015, Art. 5º, XXXV, Da Constituição Federal
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 99 Do Cpc/2015 Art. 5º, Xxxv, Da Constituição Federal

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Parties

LEANDRO SANTOS AMARAL

Agravante

YELLOW COSMÉTICOS LTDA- EPP

Agravante

DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de insuficiência apenas para pessoa natural
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnavam de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a inadequação da via recursal para apreciação do art. 5º, XXXV, da CF, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.