AREsp 1824193 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o reexame da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria análise de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: ERICA VANESSA CASAROTO CASTANHO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
Case Brief
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Parties
ERICA VANESSA CASAROTO CASTANHO DIAS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita
- 2 interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
- 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o reexame da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria análise de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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