AREsp 1825385 - DECISAO

AREsp 1825385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação que impede demonstrar, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Prova), Súmulas Do STF (284, 282, 356), Obrigação De Fazer, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Da Saúde Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Prova) Súmulas Do STF (284, 282, 356) Obrigação De Fazer Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 exigência de prova documental para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 incidência das súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação que impede demonstrar, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório relativo à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.