AREsp 1845457 - DECISAO

AREsp 1845457 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: NATHALIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reintegração De Posse, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reintegração De Posse Tutela Provisória De Urgência

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Parties

NATHALIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e o ônus de prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.