AREsp 1875262 - DECISAO

AREsp 1875262 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do recolhimento da guia de custas do STJ e falta de comprovação da gratuidade, aliada à irregularidade do preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o benefício da gratuidade não alcança o procurador quando concedido apenas à parte autora, razão pela qual o recurso foi não conhecido e determinou‑se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: SONIA DE SANTI MARTINEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual

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Parties

SONIA DE SANTI MARTINEZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 benefício da gratuidade restrito ao autor da ação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do recolhimento da guia de custas do STJ e falta de comprovação da gratuidade, aliada à irregularidade do preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o benefício da gratuidade não alcança o procurador quando concedido apenas à parte autora, razão pela qual o recurso foi não conhecido e determinou‑se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.